ARTIGOS:

São atos jurídicos praticados pela Administração Pública sob o regime de direito privado, portanto, sem o uso, por parte da Administração Pública, de seus poderes administrativos. Disso resulta que, na eventual prática desses atos, a Administração Pública se coloca no mesmo nível dos administrados. São de ocorrência excepcional.

Observação: O estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos não observa o art. 16, CP, pois é objeto de súmula mais favorável (Súmula 554, STF), que não apenas diminui a pena, mas extingue a pena: