Direito Penal: Erro de tipo

Erro de tipo é o erro do agente que recai sobre os requisitos constitutivos do tipo penal. O erro de tipo se caracteriza por uma falha na percepção do agente que o conduz a praticar um fato típico. No erro de tipo o agente não sabia que, faticamente, estava cometendo um ilícito penal.

O erro pode ser por um equívoco (leia-se falsa representação da realidade) ou por ignorância (leia-se falta de representação/desconhecimento acerca da realidade) devendo o mesmo recair sobre os elementos constitutivos do tipo, a exemplo, elementos normativos, descritivos. Logo, se a falsa representação ou a falta de representação recaem sobre o elemento do tipo tem-se uma consciência inidônea que provoca uma vontade viciada gerando a exclusão do dolo.

Ex. Mévio está no aeroporto e, pensando que está pegando sua bagagem, retira a mala do corredor móvel, no entanto, é abordado pela Policia Federal que aduz que a mala era de outrem. Mévio vai a uma boate, conhece uma mulher, sai do local e pratica conjunção carnal com a mesma. No entanto, na saída do local é abordado pela Policia Civil e a menina ao mostrar o documento deflagra sua idade, como sendo menor de 14 anos.

Quando o erro incide sobre circunstância do tipo, a exclusão do dolo somente incidirá àquela circunstância, ou seja, o autor responderá a título de dolo por aquele crime, mas sem incidir o agravamento da pena previsto para aquela circunstância. Ex. Se o ladrão, pretendendo praticar um roubo, utiliza-se de uma arma de fogo verdadeira, acreditando tratar-se de arma de brinquedo, seu erro recai sobre uma circunstância do tipo penal, não respondendo pela majorante.

Quando o erro incide sobre circunstância do tipo, a exclusão do dolo somente incidirá àquela circunstância, ou seja, o autor responderá a título de dolo por aquele crime, mas sem incidir o agravamento da pena previsto para aquela circunstância. Ex. Se o ladrão, pretendendo praticar um roubo, utiliza-se de uma arma de fogo verdadeira, acreditando tratar-se de arma de brinquedo, seu erro recai sobre uma circunstância do tipo penal, não respondendo pela majorante.

 Nesse caso, a conduta de Mévio estaria tipificada como estupro de vulnerável, no entanto, a adolescente possuía estrutura corporal de uma mulher, não coincidente com a real idade da própria, além de ela estar em um local somente permitido para maiores de idade. Ante o exposto, pode-se concluir que no erro de tipo o agente pratica um fato típico e antijurídico, no entanto, por falha na percepção fática.

NATUREZA JURÍDICA: exclusão da tipicidade, permitindo-se, contudo, a punição a título de culpa. No erro de tipo essencial, art. 20, caput, há exclusão do dolo, permitindo-se a punição a título de culpa, se houver previsão legal. O erro essencial pode ser evitável ou inevitável, acarretando conseqüências jurídicas distintas, sendo essa circunstância aferida à luz do homem médio.

1. Quando diante de erro escusável ou inevitável, exclui-se o dolo e também a culpa, configurando, por via de consequência, exclusão da tipicidade.

2. Se estivermos diante de um erro inescusável ou evitável aplica-se o art. 20, caput, ou seja, exclui-se o dolo e se permite a punição a título de culpa, caso haja previsão do delito na modalidade culposa.

Conclui-se que o erro de tipo sempre excluirá o dolo devido à consciência equivocada e/ou vontade viciada. No entanto, poderá o indivíduo ser punido a título de culpa, se houver previsão legal.

Delito putativo por erro de tipo: Se o agente acredita, por erro, estar praticando uma conduta típica, mas essa conduta não é típica, estaremos diante de delito putativo (espécie de crime impossível). O agente imagina estar agindo ilicitamente. Ex. Luiz quer praticar conjunção carnal uma menina de 13 anos, mas ela se engana e, a posteriori, percebe que ela tem 16 anos ou então acredita portar arma de fogo e se trata de arma de brinquedo. Ex. Mulher que acreditando estar grávida toma remédio para abortar.

Quando o erro incide sobre circunstância do tipo, a exclusão do dolo somente incidirá àquela circunstância, ou seja, o autor responderá a título de dolo por aquele crime, mas sem incidir o agravamento da pena previsto para aquela circunstância. Ex. Se o ladrão, pretendendo praticar um roubo, utiliza-se de uma arma de fogo verdadeira, acreditando tratar-se de arma de brinquedo, seu erro recai sobre uma circunstância do tipo penal, não respondendo pela majorante.

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Fonte: Canal Carreiras Policiais | www.canalcarreiraspoliciais.com.br | Coaching