AÇÃO PENAL – AÇÃO PENAL SECUNDÁRIA

Em determinados delitos, as circunstâncias do caso concreto fazem VARIAR A MODALIDADE DE AÇÃO PENAL a ser intentada. Trata-se da chamada ação penal secundária.

Vejamos alguns exemplos:

--> Os crimes contra a liberdade sexual são, como regra, de ação penal pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. Todavia, quando estupro é praticado com o emprego de violência real, a ação será pública INCONDICIONADA (ver súmula 608, STF);

--> O crime de lesão corporal leve, previsto na lei 9.099/95, é crime de ação penal pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. Todavia, em recente decisão, o STF passou a entender que quando o delito for praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, será de ação penal pública INCONDICIONADA (ADI 4424/DF). Para o Supremo, não seria razoável ou proporcional deixar a atuação estatal a critério da vítima nesses casos.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(Juiz de Direito – TJ/SE 2008 - Adaptada) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

GABARITO: Certo