AÇÃO PENAL – DENÚNCIA ALTERNATIVA

Segundo classificação doutrinária, a denúncia alternativa subdivide-se em:

1. ORIGINÁRIA – Na peça acusatória, o titular da ação penal imputa fatos ao acusado de maneira alternativa. Ex. Ou praticou furto ou praticou roubo. 

2. SUPERVENIENTE – Ocorrendo a mutatio libelli, estaria o juiz autorizado a condenar o réu ou pela imputação originária ou pela resultante do aditamento.

Quanto a esta última hipótese, não há dúvidas de sua inadmissibilidade, posto que o art. 384, § 4o do CPP é claro ao determinar que o juiz ficará, na sentença, adstrito aos termos do adtamento. 

Já no que tange à possibilidade de denúncia alternativa originária, o tema ainda é polêmico, destacando-se que prevalece na doutrina a sua não admissão, por ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Todavia, é importante ressaltar que há forte posição doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Destacamos, nesse sentido, o julgamento do REsp 399.858-SP, onde o STJ reconheceu a possibilidade de oferecimento de denúncia alternativa, adotando como fundamento a compatibilidade lógica dos fatos imputados. Assim, eventual dúvida sobre qual a conduta ilícita praticada pelo agente é suprível satisfatoriamente pela descrição circunstanciada do evento, com uma só acusação deduzida de maneira alternativa. Para o Tribunal, o acusado defende-se de fatos certos que lhe são atribuídos, "ainda que suscetíveis de comportarem definições jurídicas diversas no momento da prestação jurisdicional ".

*** CAIU EM CONCURSO ***

(PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz) Não se admite, como regra, a denúncia alternativa ou queixa-crime alternativa sob o argumento de que dificulta a ampla defesa do réu. Contudo, a jurisprudência do STJ aponta exceções no sentido de sua admissibilidade quando eventual dúvida quanto à conduta ilícita praticada for satisfatoriamente suprida pela descrição circunstanciada dos fatos ou quando houver imputação de crime de ação múltipla. 

GABARITO: Certo