AÇÃO PENAL – EMENDATIO x MUTATIO LIBELLI

É importante não confundir os conceitos:

EMENDATIO LIBELLI - O juiz, no momento da sentença, CORRIGE a classificação do delito constante da peça acusatória, levando em consideração os fatos narrados na exordial. Como não há nenhuma alteração fática, não se faz necessária a abertura de prazo para a defesa – premissa de que o réu se defende dos fatos e não da classificação a eles atribuida. 

MUTATIO LIBELLI – Há alteração da classificação do delito constante da peça acusatória EM FACE DE FATOS NOVOS, surgidos no curso da instrução. Como não compete ao juiz a função de acusar, caberá ao órgão acusatório corrigir a tipificação por meio de aditamento da peça inicial (sob pena de aplicação do art. 28). Nesta hipótese, como há mudança fática, se faz necessária a abertura de novo prazo de defesa. Obs. Caso o MP se recuse a aditar a peça acusatória e o procurador-geral concorde com a recusa, o juiz deverá julgar a lide nos termos da imputação da denúncia.

ATENÇÃO:

--> Emendatio Libelli em SEGUNDO grau - É POSSÍVEL! Desde que não ocorra reformatio in pejus quando o recurso for exclusivamente da defesa (STJ - HC 87984/SC).

--> Mutatio Libelli en SEGUNDO grau - NÃO É POSSÍVEL! Sob pena de supressão de instância (Súmula 453, STF). 


*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.

GABARITO: Certo

(Delegado de Polícia/MT/2010/UNEMAT – Adaptada) Com respeito ao princípio da correlação, segundo doutrina majoritária, na situação em que o Parquet oferece exordial acusatória em face de um acusado, em decorrência do crime de roubo, capitulando este nas penas do art. 157, do Código Penal, e no curso da instrução penal sobrevém prova de que, na realidade, não houve violência ou grave ameaça na conduta do agente, ficando, contudo assente a subtração. Nesse caso, deverá o juiz desclassificar o crime e sentenciar, sem abertura de vista ao Ministério Público, eis que caso de emendatio libelli. 

GABARITO: Certo