AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA DUPLICADA

 

A justa causa duplicada está atrelada aos crimes de LAVAGEM DE CAPITAIS, posto que, nesses casos, o MP deve demonstrar na denúncia um lastro probatório mínimo não só em relação ao crime de lavagem, mas também em relação ao crime antecendente. É o que se extrai da redação do art. 2 º, § 1º da lei 9.613/98 : ’’A denúncia será instruída com INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime’’. Precedente: STJ – HC 128.590.

ATENÇÃO: Indício é sinônimo de prova semi-plena (aquela que tem capacidade persuasiva atenuada). Logo, é preciso que fique claro que o processo e julgamento dos crimes de lavagem de capitais INDEPENDEM do processo e julgamento dos crimes antecedentes, sendo suficiente que o órgão acusatório apresente um lastro probatório mínimo referente a tais delitos na denúncia pelo crime de lavagem. Esse entendimemnto foi consolidado no Supremo no julgamento do HC 94958. 

** CAIU EM CONCURSO **

(CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia) Acerca do crime de lavagem de capitais, a lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.

GABARITO: CERTO

(VUNESP - 2010 - MPE - SP - Analista de Promotoria) A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos de "lavagem" ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

GABARITO: CERTO

(CESPE - 2012 - AGU - Advogado) A apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento da ação penal e da condenação em crime antecedente.

GABARITO: CERTO