AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Não confunda! Como sabemos, a regra em nosso sistema processual é de que a inércia do órgão ministerial em propor a ação penal dá ao ofendido legitimidade para oferecer queixa subsidiária. Trata-se da chamada ação penal PRIVADA subsidiária da PÚBLICA. 

Todavia, em hipóteses EXCEPCIONAIS, o ordenamento pátrio confere ao órgão ministerial federal a legitimidade subsidiária para agir diante da inércia do Ministério Público Estadual. Criou-se, assim, o que se convencionou chamar de ação penal PÚBLICA subsidiária da PÚBLICA.

Vejamos quais são essas hipóteses, de acordo com a doutrina:

a) Art. 2º, §2º, do Decreto-lei 201/67 (que trata da responsabilidade do Prefeito) - Esse dispositivo estipula que se as previdências para a abertura do inquérito ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, serão requeridas ao Procurador-Geral da República.

ATT. Grande parcela da doutrina defende que esse dispositivo NÃO foi recepcionado pela CF, haja vista que, como não há hierarquia entre o órgão ministerial estadual e o federal, tal previsão refletiria intervenção ilegítima do MPF no MPE.

b) Art. 357, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral – Trata-se de hipótese incontroversa de ação penal pública subsidiária da pública, posto que, nesses casos, a matéria é de atribuição originária do órgão ministerial federal, mas foi DELEGADA ao Ministério Público Estadual. Desse modo, diante da inércia do parquet estadual, o MPF apenas retoma a atribuição que lhe é própria e oferece a denúncia subsidiária. Não há, portanto, nenhuma ofensa à independència do MPE, restando evidente a sua compatibilidade com a CF. 

** QUESTÃO**

De acordo com o código eleitoral, se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

GABARITO: Correta

Obs. O procurador regional eleitoral é membro do MPF que oficia perante os TREs.