1º QUIZ DE DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 01
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

QUESTÃO 02
A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.

QUESTÃO 03
Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

QUESTÃO 04
Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

QUESTÃO 05
Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

QUESTÃO 06
A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

QUESTÃO 07
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

 

QUESTÃO 08
O procedimento do convite é simplificado e pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, dispensando-se a comissão de licitação.

QUESTÃO 09
Os servidores públicos de uma autarquia federal respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiro.

QUESTÃO 10
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

 

GABARITO COMENTADO:

1.     ERRADO. Órgãos não possuem personalidade jurídica.

2.     CERTO. Art. 37, § 8º, I a III, CR/88.

3.     ERRADO. Art. 17, I, alíneas A e I, Lei 8666/93.

4.     CERTO. Art. 102, CC.

5.     CERTO. Súmula 473, STF.

6.     ERRADO. Súmula Vinculante 3, STF.

7.     CERTO. Art. 12, caput, Lei 8.429/92.

8.     CERTO. Art. 38, III, Lei 8.666/93.

9.     ERRADO. Art. 37,§ 6º, CR/88.

ERRADO. Art. 78, CTN (Poder de Polícia).