1º QUIZ DE DIREITO CIVIL

QUIZ DE DIREITO CIVIL – CANAL CARREIRAS POLICIAIS: 

1. (Delegado Federal / 2013) Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar ter agido de boa - fé, o ato será anulado somente em caso de o incapaz ser interditado por ocasião de sua prática. 

2. (Delegado do Estado do Pará / 2013) A existência de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contratos de adesão impõe a adoção da interpretação coerente com os objetivos e premissas da contratação, ainda que desfavorável ao aderente. 

3. (Delegado do Estado de Goiás / 2013) São elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo e o encargo; no caso das classificações das condições quanto à sua licitude, as ilícitas são aquelas que contrariam a lei, gerando anulabilidade do negócio jurídico.

4. (Delegado do Estado de Alagoas / 2013) A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; esse conceito refere-se à teoria da personalidade condicional.

5. (Escrivão de Polícia Civil de Minas Gerais / 2011) Em relação ao Direito Objetivo, é correto afirmar que diz respeito ao complexo de normas, que são impostas às pessoas, com caráter de universalidade, para regular suas relações.

6. (Investigador da Polícia Civil do Pará / 2013) O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.


7. (Investigador da Polícia Civil do Pará / 2013) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, acarreta a revogação e/ou modificação da lei anterior.

8. (Delegado do Estado da Bahia / 2013) No Código Civil, é prevista a possibilidade de as empresas responderem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

GABARITO COMENTADO:

  1. ERRADO. "O STJ já tem posicionamento firme no sentido de que a anulação do ato não depende de interdição anterior a sua prática. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA. INTERDIÇÃO. Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta. Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual. Os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provada a existência de anomalia psíquica - causa da incapacidade - já no momento em que se praticou o ato que se quer anular. Recurso não conhecido.(REsp 255271/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2000, DJ 05/03/2001, p. 171)".
  2. ERRADO. Vide o art. 423, CC: Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
  3. ERRADO. De acordo com o art. 123 do Código Civil, as condições ilícitas geram a "invalidade" do negócio e não anulabilidade do negócio jurídico. 
  4. ERRADO. Segundo Flávio Tartuce, na teoria da personalidade condicionada," a personalidade começa com o nascimento com vida , mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição SUSPENSIVA, ou seja, são direito eventuais." (Direito Civil 1 - Flávio Tartuce - 8º edição - pág 118).
  5. CERTO.
  6. ERRADO. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. (art. 76, parágrafo único).
  7. ERRADO. O parágrafo 2º do art. 2º da LINDB afirma que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes NÃO revoga nem modifica a lei anterior.
  8. CERTO. Fulcro no art. 931, CC: Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.