1º QUIZ DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 1 (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.

QUESTÃO 2 (CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público) A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

QUESTÃO 3 (CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público) Mesmo que presente mais de um dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, o juiz somente poderá converter a prisão em flagrante em preventiva quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

QUESTÃO 4 (CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia) Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

QUESTÃO 5 (CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal – Adaptada) Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.

GABARITO COMENTADO:

1.     CERTO. Para o STJ, aplicando-se o Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal NÃO É ABSOLUTO. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.( HC 239544-PI).

2.     ERRADO. O erro reside na parte final da assertiva, posto que a existência de ação penal em andamento contra o acusado, além de NÃO gerar maus antecedentes, também NÃO obsta a transação penal.
De acordo com a lei 9.099, são óbices para a proposta de transação, APENAS:

I - ter sido o autor da infração CONDENADO, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

3.     CERTO. Trata-se de questão atualíssima, que cobra do candidato conhecimento acerca da ‘’nova lei de prisões’’. De acordo com o art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, dentre as previstas no art. 319. Tal dispositivo foi incluído pela Lei nº 12.403/11, que alterou sobremaneira a sistemática das prisões cautelares no ordenamento pátrio. 
É possível concluir, assim, que a prisão preventiva deve ser adotada em ÚLTIMO CASO, sempre que as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas, ainda que presente os seus requisitos.

4.     ERRADO. O crime de lavagem de capitais só será de competência da justiça federal nas seguintes hipóteses: 
a) Quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) Quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

5.     ERRADO.De acordo com o art. 63, par. único do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor MÍNIMO fixado pelo juiz na condenação, SEM PREJUÍZO DA LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO. Nada impede, assim, que o ofendido execute o quantum incontroverso e, concomitantemente, interponha a competente ação civil para apuração do dano efetivo.