ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E INIMPUTÁVEL POR DOENÇA MENTAL

A absolvição sumária se aplica quando o juiz verifica, em fase anterior à instrução (logo após a resposta à acusação), a presença de causa de isenção de pena ou exclusão do crime. Todavia, quando se tratar de inimputável por doença mental, a regra é no sentido de que o juiz NÃO absolve sumariamente, haja vista que ao final do processo poderá ser aplicada uma sanção penal (medida de segurança), culminando na chamada sentença absolutória imprópria. 

MAS, ATENÇÃO: No PROCEDIMENTO DO JÚRI, caso a inimputabilidade seja a ÚNICA tese defensiva, uma vez reconhecida, o juiz singular poderá absolver sumariamente, aplicando medida de segurança (art. 411, CPP). Precedente no STF: HC 8.7614.

Vale destacar que muitos doutrinadores tecem fortes críticas quanto a esta previsão legal, posto que tolhe várias garantias constitucionais do réu, dentre as quais estão os princípios constitucionais da ampla defesa e do juiz natural. Para essa parcela da doutrina, trata-se de um verdadeiro julgamento feito por juiz incompetente para tanto, prejudicando a defesa do réu e tolhendo o seu direito de ser julgado pelo tribunal do júri.

** CAIU EM CONCURSO **

( MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça – Adaptada) Tício foi denunciado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, Código Penal). A denúncia foi recebida e, no decorrer da instrução processual, a defesa requereu exame de insanidade mental do acusado (art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal). Ao final do referido incidente, restou devidamente comprovado que Tício, ao tempo da ação, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Nos debates, a defesa apresentou como única tese defensiva a inimputabilidade de Tício. A decisão que deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri é a absolvição sumária, da qual caberá o recurso de apelação.

GABARITO: CERTO