ACORDO DE LENIÊNCIA

Trata-se de instrumento importado do Direito Norte-Americano, positivado em nosso ordenamento jurídico no art. 87 da L. 12529/11. O instituto consiste em um acordo entre o CADE e a pessoa física ou jurídica autora do crime contra a ordem econômica, de modo a identificar os demais envolvidos na prática criminosa e informações que comprovem as infrações praticadas.

O acordo de leniência permite ao infrator colaborar nas investigações e no próprio processo, apresentando provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração, podendo ensejar:

1. a suspensão do curso do prazo prescricional; 
2. causa de diminuição de pena; 
3. impedimento do oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. 

*Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade.

** Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.

Prof. Filipe Martins