APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O princípio da insignificância é aplicado quando uma conduta tipificada como crime é irrelevante para o direito penal, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Note que não se discute a incriminação da conduta ou não, pois de fato haverá a existência de um crime, contudo, a aplicação deste princípio incidirá como uma causa excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, fazendo desnecessária a atuação estatal.

O princípio da insignificância e sua aplicação não se limita à aferição do valor do bem visado pelo agente. É verdade que por vezes, no crime de furto, por exemplo, utiliza-se como critério para a aplicação deste princípio o valor do bem subtraído, no entanto, este não é critério absoluto de mensuração, haja vista que em outros crimes, como os que envolvem violência ou grave ameaça, pouco importa o valor do objeto material, este postulado fica afastado de plano. 

CRIME DE MOEDA FALSA
O entendimento jurisprudencial do STF e do STJ firmou-se no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico tutelado é a fé pública, em particular a segurança na circulação monetária e a confiança que a população tem em sua moeda, sendo irrelevante o valor da cédula contrafeita apreendida ou introduzida em circulação ou a sua quantidade.

ATENÇÃO!
O princípio da insignificância figura como causa EXCLUDENTE DA TIPICIDADE.

Questão cobrada pela CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil
Acerca de crime e sua tipicidade, julgue o item a seguir
Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por atipicidade da conduta.
(ERRADO)

Questão cobrada pela CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
A aplicação do princípio da insignificância, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, objetiva excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. 

Prof. Patrícia Uana