APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.


Conforme explica Cleber Masson, a nota característica do crime de apropriação indébita é a existência de uma situação de QUEBRA DE CONFIANÇA, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comporta-se como seu proprietário.

São requisitos da apropriação indébita:
- A entrega voluntária do bem pela vítima;
- Posse ou a detenção desvigiada da coisa;
- Boa fé do agente ao tempo do recebimento do bem; e
- Modificação posterior no comportamento do agente


** ATENÇÃO: O que diferencia este delito do crime do artigo 171 do C.P. (Estelionato) é o momento em que presente o dolo do agente de ficar com a coisa. Se houver dolo de se locupletar às custas de prejuízo alheio no momento da entrega da coisa, incidirá o artigo 171, caso o dolo seja apenas subsequente à posse/detenção da coisa, prevalecerá o artigo 168, CP.

- BEM FUNGÍVEL: O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita. STJ: REsp 880.870/PR

- DEMORA NA ENTREGA DO BEM: Constatado que o recorrente não revelou a intenção de apoderar-se de bem alheio, que temporariamente permaneceu na sua posse, a simples mora na sua entrega ao proprietário, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação e adotada pela sistemática penal pátria, não configura o crime de apropriação indébita descrito no art. 168 do CP, em razão da ausência do dolo - animus rem sibi habendi -, elemento subjetivo do tipo e essencial ao prosseguimento da imputação criminal. STJ: RHC 22.914/BA.

Prof. Patrícia Uana