ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – LEI 11.343/06

O crime se configura pela associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 da lei em comento. Nas mesmas penas incorre quem se associa para a prática reiterada do crime de financiamento ao tráfico.

OBJETO JURÍDICO: A objetividade jurídica da associação criminosa é a saúde pública.

SUJEITO ATIVO: Crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

SUJEITO PASSIVO: Coletividade.

CONSUMAÇÃO: Trata-se de crime formal, hipótese em que momento consumativo dá-se com a formação da associação para o fim de cometer tráfico, independentemente da eventual prática dos crimes pretendidos pelo bando, exigindo-se, contudo, que a associação seja estável e permanente.

CONCURSO DE CRIMES: Importante destacar que, se além da associação criminosa, vierem a ser praticados quaisquer desses crimes, haverá concurso material de delitos.

ATENÇÃO: No que tange à associação para financiamento do tráfico, somente se admite a tipificação se a prática for reiterada, o que não se exige para os demais delitos previstos no art. 35 da L. 11.343/06.

IMPORTANTE: O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8.072/90” (STJ, HC 123.945/RJ,). Esta interpretação, aliás, sempre prevaleceu, inclusive no STF, mesmo antes da atual Lei de Drogas (STF, HC 79.998-1-RJ e HC 115724 RJ)”.

Por fim, destaque-se que a doutrina afirma que inimputáveis podem ser computados para o fim de caracterizar o quantitativo exigido pela norma, desde que haja discernimento em relação às condutas desenvolvidas. Por exemplo, uma criança de 3 anos não entra no quantitativo. 

• VEJA COMO COSTUMA SER COBRADO:

1. (CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) - O crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico.

2. (UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia) - A associação estável de pessoas, com vistas ao tráfico de drogas, constitui crime à parte, porém não pode ser imputada simultaneamente com o tráfico, para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).

3. (CESPE - 2012 - DPE-SE) - A condenação por tráfico de drogas em concurso com associação para o tráfico afasta, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena, ainda que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

GABARITO: 1. E; 2.E; 3.E.

Prof. Filipe Martins