ATOS ADMINISTRATIVOS – ATRIBUTOS – AUTOEXECUTORIEDADE

Esse atributo autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações sem precisar recorrer ao Judiciário, admitindo-se até o uso de força, se necessário, sempre que for autorizada por lei. Ela apresenta dois aspectos: 

- Exigibilidade, que permite que o administrador decida, sem a exigência de controle pelo Poder Judiciário, representando a tomada de decisão. Nela, a Administração utiliza-se de meios indiretos de coerção, sempre previstos em lei.

- Executoriedade, que é a possibilidade que tem o administrador de fazer cumprir as suas decisões e executá-las, independentemente da autorização de outro Poder. A Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado, utilizando inclusive a força, independente de previsão legal para socorrer situação emergente.