ATOS ADMINISTRATIVOS – ATRIBUTOS

Imperatividade – a Administração pode impor unilateralmente suas determinações válidas, desde que dentro da legalidade. Os atos administrativos são imperativos, no sentido de serem impostos aos particulares, sem a necessidade de sua concordância. Ela não está presente em todos os atos, apenas naqueles que impõem obrigações aos administrados.

Como foi cobrado em prova:

(CESPE/TRE-MA/2009) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos. GABARITO: Errado.