ATOS ADMINISTRATIVOS - LICENÇA versus AUTORIZAÇÃO

Importante destacar que ambas se exteriorizam através de alvará, decorrem do poder de polícia da fase de consentimento e se caracterizam como atos administrativos negociais. No que diz respeito às diferenças, a LICENÇA é ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. 

Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de anuência da Administração. Se o sujeito cumpre os requisitos previstos em lei para praticar tal ato fará jus à licença. Cabe, inclusive, MS quando preenchidos os requisitos e não concedida a licença. Ademais, se desapropriado do direito, cabe indenização ao particular. ATENÇÃO: Em exceção à regra, a licença ambiental é ato discricionário. Ao revés, a AUTORIZAÇÃO, apesar de também ser ato unilateral, é discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral.