BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE

A doutrina majoritária defende que o bloco de constitucionalidade surgiu na França a partir da decisão de 16 de julho de 1971 que elevou a liberdade de associação ao patamar de princípios fundamentais. A teoria do bloco de constitucionalidade amplia a abrangência das normas constitucionais para além do texto constitucional, reconhecendo princípios implícitos e inclusão de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos. Sobre os tratados, o Brasil não admite a tese do bloco de constitucionalidade, visto que, para a equiparação das normas de tratados que tratem de direitos humanos, segundo art.5,3º CF/88, devem ser submetidos ao processo de emenda constitucional. Caso o tratado internacional sobre direitos humanos não seja submetido ao processo especial para alteração do texto constitucional seu status será de norma supralegal.

** Veja como costuma ser cobrado:

(PRF/2013) - Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Gabarito: Errado, pois as referidas normas, quando aprovadas, equivalem às emendas constitucionais.