CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL

Conforme disposto no art. 366 do CPP, se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo E o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva. 

No que tange ao TEMPO de suspensão do prazo prescricional, STF e STJ têm posicionamentos conflitantes. Vejamos:

--> No STF – A suspensão pode se dar por tempo INDETERMINADO. 
Para a Corte Suprema, a indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade, posto que não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. (1ª Turma, RE 460971, j. 13/02/2007; Plenário, Ext 1042, j. 19/12/2006).

--> No STJ – A suspensão NÃO pode se dar por tempo indeterminado, devendo-se limitar ao período correspondente ao prazo prescricional do crime, de acordo com a pena máxima cominada abstratamente no tipo penal, sob pena de se criar mais uma hipótese – inconstitucional – de imprescritibilidade. Findo tal prazo, a prescriçãol teria sua contagem iniciada. (6ª Turma, HC 69377, j. 06/08/2009; 5ª Turma, REsp 1113583, j. 18/08/2009). Nesse sentido, Súmula 415.

Desse modo, ao prestar provas objetivas de concurso, é muito importante atentar, quanto a este tema, se a questão pede o entendimento do STF ou do STJ.

ATT. O art. 366 NÃO SE APLICA AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, por expressa vedação em lei específica. Assim, sendo o acusado citado por edital, nas demandas em que se apure o crime de lavagem, o processo NÃO será suspenso, seguindo com a nomeação de defensor dativo caso o acusado não compareça ou constitua advogado. Trata-se de opção legislativa que tem gerado dúvidas quanto a sua constitucionalidade.

OBS. Destacamos, ainda, que é importante não confundir, no processo penal, a CITAÇÃO POR EDITAL com a CITAÇÃO POR HORA CERTA, que também é modalidade de citação ficta. Nesta última, NÃO haverá suspensão do processo caso o réu não compareça ou constitua advogado, posto que, como há a suspeita de que SE OCULTA para não ser citado, não seria lógico que fosse beneficiado por sua própria torpeza com o sobrestamento da persecutio criminis. Nesta hipótese, o juiz deverá nomear defensor dativo, seguindo o curso da demanda à REVELIA do acusado.

** CAIU EM CONCURSO **

(CESPE - 2012 - AGU - Advogado) Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos RELATIVOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.


Se o acusado pelo delito de lavagem de dinheiro for citado por edital e não comparecer à audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu. 

GABARITO: ERRADO

(Prova: FCC - 2013 - AL-PB – Procurador - Adaptada) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional. 

GABARITO: ERRADO

(FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça - Adaptada) Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte, não apresentadando defesa no prazo legal, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

GABARITO: CERTO