CLÁUSULA DE NÃO-INDENIZAR

Trata-se da cláusula pela qual uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial (Silvio Venosa). A referida cláusula possui aplicabilidade restrita, somente admitida em relações contratuais em que houver paridade de partes, não sendo aceita quando:

1. É nula quando inserida em contrato de consumo (art. 51, I, CDC); e nos contratos de adesão (art. 424,CC);

2. É nula nos contratos de transporte (art. 734 c/c Súm. 161 STF);

3. Não tem eficácia nos contratos gerais de guarda em que a segurança é buscada pelo contratante, constituindo a causa contratual. Súmula 130 STJ.