COISA JULGADA – SENTENÇA FUNDADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA

Conforme previsto no art. 107, I, CP, uma das causas de extinção da punibilidade é a morte do agente, que deve ser comprovada por meio da certidão de óbito. Entretanto, dúvidasurge quando se constata a falsidade da certidão que tenha embasado a sentença extintiva da punibilidade: seria esta decisão capaz de transitar em julgado ? Poderia o réu ser novamente processado pelo crime em relação ao qual houve a extinção da punibilidade ou restaria ao órgao acusatório, tão somente, buscar a condenação pelo crime de falso ?

Quanto a tais questionamentos, há que se destacar duas correntes:

* 1ª C – Para o STF a certidão de óbito falsa NÃO impede a reabertura do inquérito ou do processo, porque NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, não havendo que se falar em revisão criminal ’’pro societate’’. 

* 2ª C – Contrariando a posição do Supremo, parcela da doutrina posiciona-se contra a possibilidade da reabertura da ‘’persecutio criminis’’ quando a extinção da punibilidade origina-se da apresentação da certidão falsa. Pensar o contrário seria admitir a ocorrência de revisão criminal “pro societate”. Restaria ao órgão acusatório, portanto, apenas intentar ação penal pelos crimes de falsidade e de uso de documento falso contra o advogado e o “falso morto”. 

A PRIMEIRA CORRENTE, por revelar posição consolidada no Supremo, é a que deve ser adotada para concursos.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

GABARITO: Errada