COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL x POLÍCIA FEDERAL

Em determinadas hipóteses, a Polícia Federal terá atribuição para investigar crimes de competência da Justiça Estadual, SEM QUE ISSO IMPLIQUE em transferência da competência para o foro federal. Em face disso, é possível afirmar que as atribuições da Polícia Federal são mais abrangentes que a competência da Justiça Federal.

Vejamos algumas hipóteses, previstas no art. 1º da Lei nº 10.446/02, cuja competência para o processo é da Justiça Estadual, mas a Polícia Federal poderá investigar (desde que haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme):

I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

II – formação de cartel;

III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE – Delegado de Polícia Federal – 2013) - Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime. 

GABARITO: Certo