CONCURSO DE AGENTES - LEI DE DROGAS

Importante tópico a ser estudado é o concurso de agentes na lei de drogas, pois a depender da situação, pode ele ter naturezas jurídicas distintas. A primeira observação a se fazer é que o Código Penal ao tratar sobre o concurso de agentes ou concurso de pessoas não definiu a sua natureza jurídica, apenas colocando uma causa de diminuição de pena para os casos de participação de menor importância.
 

No entanto, a doutrina, como regra geral, utiliza o concurso de agentes como uma causa a ser aplicada na primeira fase de aplicação da pena (artigo 59 do código penal - circunstâncias do crime).


Vale ainda notar que a parte especial do código ou até mesmo as legislações específicas podem transformar sua natureza jurídica. 
Exemplo: no crime de roubo (art. 157 CP), o concurso de agente é uma causa de aumento de pena e no crime de furto (art. 155 CP), o concurso citado é uma qualificadora.

No caso da lei de drogas, a lei anterior (lei 6.368/76) tratava o concurso eventual de agentes como uma causa de aumento de pena, não fazendo o mesmo a nova lei de drogas, desse modo entende o STJ que o concurso eventual não mais subsiste na nova legislação sobre drogas, conforme julgado abaixo:

DIREITO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/1976.

Com o advento da nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), não subsiste a causa de aumento de pena prevista na primeira parte do art. 18, III, da Lei 6.368/1976, cujo teor previa o concurso eventual de agentes como majorante. De fato, a Lei 11.343/2006 – que expressamente ab-rogou a Lei 6.368/1976 e a Lei 10.409/2002 – não contemplou a conduta prevista na primeira parte do referido inciso (concurso eventual de agentes). Nesse contexto, a nova lei deve ter aplicação retroativa e imediata, conforme determina o parágrafo único do art. 2º do CP. Precedentes citados: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.221.240-DF, Quinta Turma, DJe 24/10/2013; HC 220.589-SP, Quinta Turma, DJe 19/12/2011. HC 202.760-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2013.

Importante notar que existe previsão na nova lei para o concurso estável e permanente de agentes (diferente do concurso eventual). O eventual não configura nem aumento nem crime, o concurso estável e permanente é crime do artigo 35 da lei de drogas (Associação para o tráfico).

Artigo 35 - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1°, e 34 desta Lei.

Prof. Wallace França