CONSUMAÇÃO NO CRIME DE EXTORSÃO

Artigo 158 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa”.

Este delito está capitulado nos crimes contra o patrimônio, porém diferentemente do furto e do roubo o tipo penal apresenta a expressão vantagem econômica que é uma expressão mais ampla, não abrangendo apenas o bem alheio móvel. Esta norma protege mais de um bem jurídico como leva em consideração a liberdade individual, integridade física e psíquica.

Esta ideia exposta torna-se imprescindível para se entender o momento consumativo, pois, se o único bem jurídico visado fosse o patrimônio este crime apenas se consumaria com a obtenção da vantagem econômica, o que NÃO ocorre.

Trata-se de crime formal cujo resultado não depende da modificação naturalística dos fatores concretos, para que ocorra a consumação é necessário apenas a modificação da perspectiva ideológica, ou seja, o momento consumativo deste delito projeta-se antecipadamente a vantagem patrimonial com a ocorrência do “constrangimento”, embora possa ocorrer a vantagem econômica que determinará o exaurimento da conduta a ser aferido pelo Magistrado na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal).

Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”.

CASO: É muito comum na atualidade, pessoas receberem ligações telefônicas através de números desconhecidos com indivíduos exigindo VANTAGENS ECONÔMICAS para a liberação de pessoas que supostamente estariam sequestradas ou sob pena de destruir o patrimônio ou fazer algum mal para quem está recebendo a ligação. 
A pergunta é: Com a situação descrita ocorre a consumação do crime de extorsão? A melhor resposta de acordo com a doutrina é NÃO, seria necessário além do constrangimento, um temor apto para fazer que a vítima realizasse um COMPORTAMENTO/ CONDUTA -> POSITIVO/COMISSIVA OU NEGATIVO/ OMISSIVA. 

Pode ocorrer perfeitamente a tentativa, como no exemplo do caso descrito, quando o individuo ao se aproximar do caixa para efetuar a transferência é impedido por um terceiro que o convence de que é vítima de um golpe. 

Para finalizar, cabe ressaltar que de acordo com o artigo 70 do Código de Processo Penal, em regra foi adotado a teoria do resultado, que afirma que é competente o Magistrado do local da consumação do delito ou do ultimo ato executório no caso de tentativa.

Exemplo para facilitar: “A” (está na cidade de Guaxupé/MG) recebe ligações extorsionárias de “B” (que está em Brasília/DF) que determina que se efetive a vantagem patrimonial no Rio de Janeiro/RJ. 
De acordo com o que foi explicado, verifica-se que o constrangimento ocorreu na cidade de Guaxupé/MG e que neste local ocorreu comportamento da vítima, mesmo que posteriormente ela tenha se deslocado para o Rio de Janeiro, a Vara Criminal de Guaxupé/MG permanecerá competente para o julgamento de eventual Ação Penal.

** CAIU EM CONCURSO**

(Delegado PCMG -2007- Adaptada)
O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido. 

Gabarito: Errado. 

Prof. Felipe Ghiraldelli