CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Controle da Administração é o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamenteou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos , entidade e agentes públicos, em todas as esferas do poder.


É considerado como um princípio fundamental da Administração, conforme art. 6º, V, DL 200/67:


Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
V - Contrôle.