CRIME IMPOSSÍVEL

Artigo 17, CP: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

O artigo é auto-explicativo, uma vez que se o agente tenta efetuar uma conduta criminosa e, mesmo tendo iniciado os atos executórios, esta não se consuma em razão de absoluta ineficácia do meio (ex: A, querendo matar B, efetua disparo de arma de fogo sem munição) ou por absoluta impropriedade do objeto (ex: homicida que atira contra um cadáver pensando que a vítima está viva mas havia morrido envenenada por terceiro), o agente não será punido, pois nesse caso haverá exclusão da tipicidade do tipo penal.

ATENÇÃO: O crime impossível é causa de EXCLUSÃO DA TIPICIDADE e não de isenção de pena, como costumam confundir em concursos. 

Há que se atentar ao fato de que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser absolutas, ou seja, a execução não pode trazer potencialidade lesiva alguma ao evento, pois caso possa ensejar um mínimo de lesão, se estará diante de ineficácia do meio e impropriedade do objeto relativas, merecendo punição.

Ressaltando: Se a impropriedade/ineficácia for RELATIVA, haverá punição pela tentativa.

Sobre o tema há a súmula 145 do STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.

Questão polêmica nos tribunais refere-se ao furto em estabelecimentos comerciais que contenham sistema eletrônico de vigilância. O STJ tem entendimento reiterado no sentido de que a existência de sistema eletrônico de vigilância instalado em estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, apto a ensejar a configuração do crime impossível.

Em caso diverso o STJ já absolveu um cidadão acusado de ter cometido adulteração grosseira de carteira nacional de habilitação, reconhecendo que se a falsificação pode ser notada por uma pessoa comum, não haverá o crime de uso de documento falso, pela ineficácia absoluta do meio empregado. 

Questão cobrada no concurso para Delegado de Polícia – CE/2006
O crime impossível só pode ser caracterizado quando a impossibilidade de ocorrência do ilícito é de ordem absoluta, não se admitindo a relativa, ocorrendo neste caso a tentativa de crime. 
CERTO 

Prof. Patrícia Uana