CRIMES HEDIONDOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Apesar de previsão expressa na Lei 8.072/90 afirmando que o regime de cumprimento de pena inicial é obrigatoriamente fechado, a jurisprudência uníssona entende que o regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal. (STF. Plenário. HC 111840/ES e STJ. 3ª Seção. EREsp 1.285.631-SP )

O entendimento da jurisprudência fundamenta a inconstitucionalidade do dispositivo por violação ao Princípio da Individualização da Pena e afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois o legislador retirou do Judiciário a possibilidade de julgar de acordo com as peculiaridades do caso concreto em razão da gravidade em abstrato do delito.

Porém, muita atenção quando diante de uma questão sobre o tema, visto que a decisão da jurisprudência ocorreu em controle difuso, de modo que, se a pergunta vier exigindo o que dispõe a norma, é prudente que o candidato marque que em crimes hediondos o regime inicial de cumprimento de pena é obrigatoriamente o fechado. Contudo, se o questionamento possuir um viés jurisprudencial ou doutrinário, deve ser apontada a posição do STF e STJ. FIQUEM ATENTOS! Filipe

(INFILTRAÇÃO DE AGENTES - ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) - A infiltração de agentes é mecanismo investigativo inaugurado no Brasil através da L. 9.034/95 e chancelado pela nova Lei 12.850/13, que a revogou. Trata-se de procedimento que exige autorização judicial, podendo ser representado pela autoridade policial ou requerido pelo Ministério Público.

A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. Ademais, a infiltração de agentes atua como prova subsidiária, devendo somente ser utilizada quando a prova não puder ser produzida por outros meios legais.

Por fim, importante destacar que não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa (excludente de culpabilidade). 

Para estudo pormenorizado do tema, recomendamos a leitura de nosso artigo em coautoria com o Prof. Rafael Vasconcelos publicado no Portal de Atualidades do Direito sobre a Nova Lei 12.850/13: https://atualidadesdodireito.com.br/filipemartinspereira/2013/09/03/analise-juridica-da-nova-lei-de-organizacoes-criminosas/

(LESÃO CORPORAL - REPARAÇÃO DA DEFORMIDADE) – A problemática está relacionada à lesão corporal qualificada seguida de reparação da causa que qualificou o delito. Nesse caso, havendo reparação estética para encobrir os ferimentos, segundo entendimento majoritário, desaparecerá a qualificadora. Todavia, como a vítima não pode ser coagida a enfrentar procedimentos cirúrgicos, nem a auxiliar o criminoso, subsiste essa qualificadora na hipótese em que a reparação é possível, mas a vítima se recusa a realizá-la. 

Diferente do resultado jurídico da cirurgia estética, a correção da deformidade através de próteses não exclui a qualificadora. De igual modo, a ocultação da deformidade pelos cabelos ou por aparelhos, não afasta a incidência da qualificadora.

** Até a presente data não encontramos essa abordagem em provas objetivas, porém há grande possibilidade de ser cobrado o conhecimento do tema em questionamentos subjetivos, como em provas discursivas e orais. Fiquem atentos!

Prof. Filipe Martins