CRIMES PERMANENTES

Não deve ser novidade para muitos que o significado de crime consumado é quando a conduta delituosa reúne todos os elementos do tipo penal. Sobre o tema, duas espécies de crime são bastante recorrentes em concursos: crime INSTANTÂNEO e crime PERMANENTE.

Nos crimes instantâneos a consumação ocorre em um determinado momento, de forma imediata (ex: homicídio, Art. 121, CP). No caso dos crimes permanentes a consumação é prolongada no tempo, sendo que essa permanência depende da vontade e execução do autor. Ex: (ex: Cárcere privado, Art. 148, CP).

Nos crimes permanentes, cuja consumação se protrai no tempo enquanto perdura a ofensa ao bem jurídico, o tempo do crime será postergado de acordo com o período de permanência. Daí se pode concluir que, se o autor, menor, durante a fase de execução do crime vier a atingir a maioridade, responderá segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n. 8.069/90).

Ratificando o raciocínio acima eis a Súmula 711 do STF:
A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA. 

O conceito de crime permanente também possui reflexos sobre o momento do flagrante de um crime assim considerado, pois que o crime permanente vem a ser passível de prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto durar a permanência.

Outra dica importante: Em seu voto, no HC 116816/STF, o ministro Gilmar Mendes invocou a jurisprudência da Corte no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza permanente, por isso o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência. O relator também destacou trecho do parecer do Ministério Público Federal, de que a obtenção da vantagem ilícita não pode ser considerada meramente efeito do crime, uma vez que consiste tanto em ato de execução como de consumação do delito. 

Questão cobrada na prova para o cargo de Delegado de Polícia/TO – CESPE 2008 
Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa. 
R: CERTO.

Prof. Patrícia Uana