DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos jurídicos que, embora possam gerar certa confusão, facilmente se distinguem sob o aspecto da realização dos atos executórios. 

Na desistência voluntária o agente, voluntariamente, abandona a prática criminosa durante a realização dos atos executórios (ex: ladrão escala o muro para furtar uma residência mas desiste de seu intento), ao passo que no arrependimento eficaz o indivíduo esgota a realização de todos os atos executórios, mas impede que o resultado venha a ocorrer (ex: agente desfere tiros contra seu desafeto querendo matá-lo mas, arrependendo-se, leva a vítima ao hospital, impedindo o resultado morte).

A consequência jurídica para ambos, conforme o próprio tipo penal menciona, é a responsabilização penal pelos atos até então praticados, não havendo que se falar em tentativa pelo crime pretendido.

Seguindo esta premissa, o agente, no primeiro exemplo, deverá responder por violação de domicílio (Art. 150, C.P.) e no segundo caso pelas lesões corporais de que resultaram os tiros (Art. 129, C.P.).

Outro ponto que demanda bastante atenção no que se refere à desistência voluntária é o requisito VOLUNTARIAMENTE. Este requisito, para o direito penal, não se confunde com o termo espontaneamente. Basta que a desistência seja voluntária, não necessitando ser espontânea. 

ESPONTÂNEO é o ato cuja motivação deriva do íntimo do agente, isto é, não há estímulo nem sugestão externa, mas a vontade decorrente de fatores intrínsecos àquele que age desse modo. O vocábulo VOLUNTÁRIO, de outro modo, é o ato que pode ser derivado de provocação, estímulo externo, sugestão de terceiros, mas isento de qualquer coação física ou moral. Exemplificando: no caso do agente que tentou furtar a residência mas desistiu em meio aos atos executórios, se este desistiu porque seu amigo o convenceu, caracterizada está a desistência voluntária, pois não se exige a espontaneidade do agente, por outro lado, se desistiu porque a dona da casa o flagrou e anunciou chamar a polícia, não há que se falar em voluntariedade, pois o mesmo queria prosseguir com sua conduta e somente abandonou seu intento em razão das circunstâncias alheias à sua vontade.

Questão cobrada na prova para o cargo de Delegado de Polícia Federal – CESPE/2013

No arrependimento eficaz, é irrelevante que o agente proceda virtutis amore (amor à virtude) ou formidine poence (medo da pena), ou por motivos subalternos, egoísticos, desde que não tenha sido obstado por causas exteriores independentes de sua vontade. 
CORRETO. 

Prof. Patricia Uana