DIREITO PENAL - AXIOMAS – PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA

Para encerrar os estudos dos dez axioma dos do Direito Penal segundo Luigi Ferrajoli, o último refere-se ao seguinte brocardo: “Nulla probatio sine defensione” que revela o principio da ampla defesa, que está expressa na Constituição Federal através do artigo 5º, LXXIV:” aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Este principio subdivide-se em:

01- Defesa Técnica: necessidade do acompanhamento de um profissional perito em direito e devidamente habilitado. Este direito é a busca de um equilíbrio processual, pois, no polo ativo da ação está o Ministério Público ou Querelante representado por Advogado (ambos possuem conhecimento técnico jurídico). A defesa técnica é uma forma de proteção contra o desrespeito de regras processuais. 
Por isto, deve ser INDISPONÍVEL vista como norma de interesse social e não individual.
O Código de Processo Penal no seu artigo 396, § 2 º exige a nomeação de um defensor (Advogado ou Defensor público) para o oferecimento da resposta a acusação quando o acusado não apresentá-lo, o que é repetido pelo artigo 55, § 2º da Lei de Drogas(11.343/06).

Este tema é tão importante que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 523 para sua garantia: “NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU”.

02- Autodefesa: (realizada pelo próprio imputado) diferentemente da primeira é facultativa e pode ser dispensada pelo próprio individuo, mas indispensável para o julgador. 
Esta pode ser:
a) Positiva: quando o sujeito atua pessoalmente de forma ativa como no interrogatório, declaração de atos, acareação, reconhecimentos, permissão de intervenção corporal.
b) Negativa: está o direito de não auto-incriminar-se ou colaborar com as autoridades na formação de provas, encontra-se aqui o direito ao silêncio e o direito de não permitir intervenção corporal ou fazer prova.

Prof. Felipe Ghiraldelli