DIREITO PENAL ESPECIAL- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Realizaremos uma síntese simples e objetiva sobre a diferença entre os crimes de Falsidade de Documento Público (art. 297) e Particular (298) denominados pela doutrina como de falsidade material.

O crime do art. 297 do Código Penal trata sobre as hipóteses de falsidade material de documento público que consubstancia-se na conduta de falsificar ou alterar um documento público. 
O conceito de documento público elemento normativo do tipo encontra-se estabelecido como aquele que é emanado de agente público no exercício de suas funções e seu conteúdo diz respeito a questões de interesse público, pode ser considerado também alguns documentos de natureza privada como os realizados por escrivães e tabeliães. 
Não são considerados documentos públicos mas por disposição expressa são EQUIPARADOS àqueles previstos no § 3º do mesmo dispositivo:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Para realização do tipo penal é necessário alterar a materialidade de forma concreta do documento, como modificar, apagar, rasurar, substituir componentes como letras, símbolos ou conteúdo determinante do documento. Em regra a perícia é necessária para comprovação do delito e de sua aptidão ilusória.
Exemplo: Inserir informação em certidão verdadeira (pronta e acabada), substituir foto em documento de identidade.

Para a falsificação de documento particular previsto no art. 298 do Código Penal, aplica-se as disposições pertinentes com a diferença que o documento a ser falsificado NÃO é público, este é elaborado por particulares sem caráter público. Documento particular é conceituado por exclusão como aquele que não é público. A Lei 12.737, de 2012 equiparou o CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO a documento particular. 

** CAIU EM CONCURSO**
FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
Dentre os seguintes documentos, NÃO é documento particular equiparado a público para os fins de incriminação na figura de falsificação de documento público:
a) o documento emanado de entidade para estatal.
b) o testamento particular.
c) o título ao portador ou transmissível por endosso.
d) o livro mercantil.
e) a confissão de dívida assinada por duas testemunhas.

Gabarito: “E” 

Prof. Felipe Ghiraldelli