DIREITO PENAL ESPECIAL: RACISMO E INJÚRIA RACIAL



Constantemente observamos atitudes desrespeitosas contra a honra e dignidade de seres humanos que atingem diretamente condições pessoais como raça, cor, etnia, religião, origem e condições físicas ou psíquicas. 

Muitas vezes estes fatos são transmitidos pelos meios de comunicação e tornam-se notórios o que faz com que esta conduta deplorável repercuta de forma abrangente, nos dias atuais não podemos admitir que violações a dignidade de seres humanos sejam repercutidas apenas para demonstrar desrespeito a determinada condição física ou psíquica. 

O legislador preocupado com este tipo de conduta ilícita criou a Lei de Racismo (L. 7.716/89) e fez modificações no art. 140, § 3º do CP na legislação penal através da lei 9.459/97 e posteriormente com o advento do Estatuto do Idoso (L. 10741/03) ocorreu nova alteração.
Cabe diferenciar aspectos importantes entre o crime de Racismo e Injuria Racial ou vulgarmente conhecido como Racismo impróprio.

Racismo:
1- A partir da CF/88 foi considerado CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL (artigo 5o., XLII), sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 

2- O crime refere-se às seguintes condições pessoais: “raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”;

3- Ocorre a segregação de Direitos como nas seguintes condutas: 
Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ou obstar a promoção funcional; 

Negar ou obstar emprego em empresa privada, ou deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores; impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

Impedir o acesso ou recusar:
a) acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador;
b) inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
c) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar; 
d) atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
e) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
f) atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
g) acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
h) o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
i) Forças Armadas ou por qualquer meio ou forma;
j) o casamento ou convivência familiar e social.

4- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Exemplo: Afirmar que no meu time de futebol não jogam brancos ou negros, ou impedir o acesso ao meu estabelecimento comercial de pessoas católicas ou evangélicas. 

Injuria Racial (art. 140, § 3º do Código Penal):

1- É crime comum É AFIANÇAVEL E PRESCRITÍVEL.

2- Refere-se a utilização dos seguintes elementos: raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência . Difere do racismo, pois, não trata da procedência nacional, porém, acrescenta a condição de pessoa idosa e deficientes.

3- A conduta refere-se a imposição de adjetivo negativo com com qualquer significado ofensivo constante e unívoco ofendendo a honra subjetiva, a pessoa deve ser individualizada e identificada. 

4- AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.

Ex: Xingar determinada pessoa de macaco ou branquelo.

Bons estudos.