DIREITO PENAL GERAL- CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO

O “jus puniendi” direito de punir do Estado não pode ser eterno, deve haver prazos para que o Estado utilize seu poder punitivo sob pena de esvaziar a conveniência política e não atender a função social da pena. A prescrição possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, exclusivamente penal de acordo com os sábios ensinamentos de Damásio. 

Entretanto, a prescrição pode sofre interrupções o que faz desaparecer o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início, ou seja, volta a correr novamente de forma INTEGRAL. E o lapso temporal que já transcorreu? Em regra desaparece, com a exceção da hipótese do art. 117, V do Código Penal, em que ocorrendo a fuga do condenado ou revogação do livramento condicional restará o cumprimento pelo quantum da pena restante.

Lembrem-se que as causas interruptivas da prescrição da pretensão PUNITIVA APLICAM-SE aos CORRÉUS quando envolvidos em crimes conexos. Situação diversa ocorre com os incisos V e VI, que referem-se a prescrição da pretensão EXECUTÓRIA.

Não obstante observem o rol taxativo do artigo 117 do Código Penal: 

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 
II - pela pronúncia; 
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência. 
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

** CAIU EM CONCURSOS**
(Delegado PC– ES – 2011)A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

Gab: Errado.

(Delegado PF 2013)Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores.

Gab: Correto.

(Delegado SP 2011) Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória 
a) a reincidência.
b) o recebimento da denúncia
c) o recebimento da queixa
d) a decisão confirmatória da pronuncia
e) a publicação da sentença

Gab: A

(Delegado SP 2014) Em regra geral, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
(A) é chamada, pela doutrina, de prescrição intercorrente.
(B) é chamada, pela doutrina, de prescrição retroativa.
(C) regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
(D) regula-se pela pena aplicada na sentença de primeiro grau.
(E) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Gab: E 

Prof. Felipe Ghiraldelli