DIREITO PENAL GERAL- INTERPRETAÇÃO DA LEI QUANTO AOS RESULTADOS

A interpretação da lei quanto aos resultados se subdivide em: 
1) Declarativa: o interprete preocupa apenas com o sentido literal e linguístico da lei, não há ampliação nem restrição do sentido. A preocupação é com normas gramaticais da língua portuguesa, não se afere outros sentidos interpretativos. Limita-se a uma simples declaração do Direito. Rogério Greco traz o exemplo do art. 141, III do Código Penal que possui a expressão “várias pessoas”, afirma que na interpretação chega-se a conclusão de que o Código quis dizer “ pelo menos, três pessoas”, pois se quisesse apenas "duas pessoas" teria dito como fez no art. 155, §4º, IV do Código Penal.

2) Restritiva: aqui ocorre limitação do alcance da lei, pois, o legislador disse mais do que era necessário para se dar eficácia ao tipo penal. Exemplo é citado quanto a interpretação do artigo 28, II do Código Penal, pois, este não se referiu a embriaguez patológica, pois esta já está abrangida no artigo 26, ou seja, é desnecessário aferir este tipo de embriaguez no artigo 28 do mesmo diploma.

3) Extensiva: o interprete precisa ampliar o alcance e significado para dar o verdadeiro sentido da norma penal,pois, o legislador disse menos do que precisava, aqui haverá uma subdivisão:

3.1) Em sentido estrito: tem que ser ampliado o significado, mas o legislador não apresenta condutas anteriores que possam influenciar a aplicação no caso concreto, apenas há ampliação direta ao buscar o sentido. Exemplo: O Crime de bigamia do artigo 235 do Código Penal (bigamia = duas pessoas) e poligamia (várias pessoas) não esta descrito e ai aplica-se a punição para quem contrair NOVOS casamentos? Sem dúvida a resposta é positiva, apesar da lei só falar em NOVO.

3.2) Analógica: o legislador apresenta uma forma casuística, que servirá de parâmetro para quem aplicará a lei. O Código apresenta algumas situações semelhantes e em seguida deixa uma forma genérica que permite incluir casos concretos e semelhantes. Exemplo: art. 121, § 2º, III, o tipo fala em emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. Esta última fórmula é bem genérica e permite a inclusão de inúmeras situações que causem excessivo sofrimento a vítima, com certeza o legislador queria deixar esta opção para situações semelhantes que pudessem surgir. Exemplo: intoxicação alimentar. 
Obs: A interpretação extensiva pode ser utilizada em prejuízo do réu.

** CAIU EM CONCURSO**
(CESPE ADVOGADO DETRAN DF 2009)A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.
GABARITO: CERTO.

(UEG – GO – DELEGADO 2008 – ADAPTADA)A interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal. 
Gabarito: ERRADO. 

Prof. Felipe Ghiraldelli