PARTE GERAL- PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Continuando os estudos dos axiomas do Direito Penal sob a perspectiva de Luigi Ferrajoli. Dentro do grupo que trata das Garantias relacionadas ao delito. 
O SEXTO axioma trata da “Nulla actio sine culpa” Principio da Culpabilidade. A pena será mais severa quanto mais reprovável a conduta do agente.

De acordo com a doutrina este principio pode ser dividido da seguinte maneira sob três acepções: 

1- Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime -> Após a verificação do injusto penal (fato típico + ilícito), deve-se verificar os elementos relativos a culpabilidade que nada mais é que a verificação de censurabilidade da conduta do agente. Pergunta: Será possível a aplicação da pena? Nesta fase serão analisados a Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Imputabilidade. 


2- Culpabilidade como princípio medidor da pena -> Após a superação da fase descrita anteriormente, ou seja, já se verificou que ocorreu fato típico, ilícito e culpável. Devemos fazer a seguinte pergunta: Como deve ser avaliada a conduta criminosa? Qual é a sua perversidade? O que levou o agente a praticar o crime desta forma? E outras perguntas congêneres. Verifica-se o art. 59 do Código Penal.


3- Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, o da responsabilidade penal sem culpa. Aqui se faz a seguinte indagação: Houve conduta dolosa ou culposa? Se a reposta é não, o resultado que ocorreu era absolutamente imprevisível, o agente não pode ser responsabilizado ou ocorreria a “Responsabilidade Objetiva” que não é admitida no nosso Direito Pátrio. O principal objetivo neste momento é o único e exclusivo afastamento da Responsabilidade Objetiva e não o estudo da Conduta que deve ser aferida no estudo do fato típico, primeiro elemento do estudo analítico do crime. 

** CAIU EM CONCURSO**

(MPDFT - 2013 - Promotor de Justiça - ADAPTADA)
O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 

Resposta: ERRADO- Como vimos o principio se desdobra em três faces.

A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade.

Resposta: CORRETA - Aos inimputáveis deve ser aplicado MEDIDA DE SEGURANÇA, quando necessário.