DIREITO PENAL PARTE GERAL – CRIME IMPOSSÍVEL

“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

O artigo 17 do Código Penal, apresenta a figura do Crime Impossível que possui várias denominações como: tentativa inidônea, quase crime e crime oco. 

Antes de apresentar as teorias pertinentes a figura estudada, deve-se deixar bem claro a diferença de “meio” para “objeto”. É a partir destes parâmetros que ficará claro a distinção da ineficácia do meio e impropriedade do objeto. 
a) Meio -> É o instrumento utilizado como recurso para a consumação do delito, é a “arma” utilizada para o intento do autor. Exemplo: Revólver, bastão, faca, veneno, cadeira, bomba.
b) Objeto-> É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta, é algo que recebe a ação. Exemplo: corpo, veículo, semovente. 
Observação: Alguns objetos podem ser meio, deve-se verificar o caso concreto. 

A doutrina divide as teorias da punibilidade do crime impossível em três grande grupos:

1- Teoria Subjetiva: Está preocupada com a INTENÇÃO DO AGENTE, haverá crime, ao menos tentado, se a conduta deste for dirigida especificamente para o cometimento do delito e seu elemento subjetivo ficar demonstrado que no decorrer do “iter criminis”. NÃO INTERESSA se o meio/objeto é absoluta ou relativamente ineficaz/ impróprio. Exemplo 01 (há punição): Indivíduo coloca muito açúcar no suco de determinado individuo saudável e não diabético pensando que conseguirá matá-lo com excesso de glicose.

2- Teoria Sintomática: Semelhante à teoria anterior, no entanto está preocupa-se em punir a PERICULOSIDADE DO AGENTE, haverá crime se este realizar condutas que apresentem um grau de risco relevante. Exemplo 02 (há punição): O agente vê seu inimigo sentado em baixo de uma árvore, e coloca uma dinamite atrás de seu corpo que vêm a explodir. Descobre-se posteriormente que o inimigo já encontrava-se morto antes da explosão em decorrência de um ataque cardíaco fulminante. (este exemplo refere-se apenas ao delito de homicídio).

3- Teoria Objetiva: não pune o crime se os meios e o objeto eleitos não forem idôneos para a consumação do delito, deve haver um perigo real para que ocorra ao menos a tentativa, caso contrário será sempre crime impossível, subdivide-se em duas:
3.1- Pura: Não ocorrerá a tentativa mesmo que a ineficácia do meio ou impropriedade do objeto seja relativa ou absoluta. Leva-se em consideração o BEM JURÍDICO em perigo. O meio tem que ser idôneo. Exemplo: Disparo de arma de fogo em perfeitas condições bem próxima à vítima, de forma que seria inevitável errar o alvo, que é alvejada, e só não morre por circunstâncias alheias a vontade do autor do disparo.
3.2- Temperada (adotada pelo Código Penal): O crime só será impossível se for ABSOLUTA a impropriedade do objeto ou a ineficácia do meio. Caso seja RELATIVA haverá ao menos punição do crime por tentativa. Exemplo: Ocorre à tentativa quando um punguista coloca a mão no bolso esquerdo da vítima tentando subtrair um aparelho celular, quando na verdade este encontrava-se do lado direito.
Para a teoria adotada no Exemplo 01, ocorrer crime impossível por ineficácia absoluta do meio; no 02, ocorre por impropriedade absoluta do objeto. 

** CAIU EM CONCURSO**
(DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL 2013- PROVA DISSERTATIVA) Discorra sobre a tentativa inidônea e suas espécies. Explicite, ainda, as três diferentes teorias relativas à punibilidade da tentativa inidônea, apontando a adotada pelo Código Penal brasileiro. 

Prof. Felipe Ghiraldelli