PARTE GERAL- PRINCIPIO DA OFENSIVIDADE

Hoje será estudado o quarto axioma do Direito Penal, os anteriores estavam relacionados as “Garantias relacionadas à pena”. Porém, encerramos o primeiro grupo e passamos agora ao estudo do segundo que trata das “Garantias relacionadas ao Delito”. 

O primeiro axioma deste grupo refere-se ao delito:“Nulla necessitas sine iniuria” conhecido como o principio da OFENSIVIDADE/ LESIVIDADE. Que nada mais é que uma forma de limitar o legislador, esclarecendo quais as condutas que realmente devem ser incriminadas, que devem obrigatoriamente atingir bens de terceiros.  O direito penal não pode ser utilizado para dar respostas puramente éticas. Não deve ser utilizado para punir pensamentos que permanecem apenas na fase mental de cogitação de um individuo. Como exemplo: “Planejar mentalmente um terrível atentado terrorista em um estádio de futebol na final de um campeonato”, por mais repugnante que seja esta ideia, este individuo não poderá ser punido enquanto não percorrer o “iter criminis” necessário para realização de algum tipo penal previsto. O agente também não pode ser punido pelo que ele é, e sim pelo crime que cometeu. Deve ser aferido o Direito penal do fato e não do autor. Com uma certa mitigação, ao se aferir a culpabilidade no artigo 59 do Código Penal.

*** Caiu em Concurso***

(CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia). Tratando - se de culpabilidade pelo fato individual, o juízo de culpabilidade se amplia à total personalidade do autor e a seu desenvolvimento.

Resposta: Errada. De acordo com as lições de Hans-Heinrich Jescheck: "A questão apresenta o conceito de culpabilidade pela “conduta de vida”. 
Na culpabilidade pelo fato individual é aferido os fatores de atitude interna censurável que se manifestam de forma imediata na ação típica.