DIREITOS DA PERSONALIDADE

Pessoal, falaremos agora de um tema que esta bastante em voga, qual seja, direitos da personalidade. Bom, quem já ouviu falar no aplicativo “LULU” ou mesmo no aplicativo – ainda que falso – “TUBBY”??. Quem já ouviu falar no caso CAROLINA DIECKAMNN?? Todos estes temas tem em comum uma coisa, sabem o que? Há - supostamente- uma ofensa a direitos da personalidade, ora a honra, ora a imagem, ora intimidade ou mesmo todos de uma só vez.

Mas, pergunta-se, o que são, onde estão e qual a relação dos direitos da personalidade com a atividade policial? 

Bom, a doutrina conceito os direitos da personalidade de forma bastante esclarecedora, mas aqui, devemos ser objetivos de maneira a facilitar para o candidato. Assim, podemos dizer que os direitos da personalidade são aqueles direitos inerentes á pessoa e á sua dignidade (ART.1,III DA cr/88),como por exemplo o direito a vida, integridade psíquica, imagem, honra, intimidade e nome. 

E onde estão tais direitos? Bom, fácil! Os direitos da personalidade encontram-se no código civil, conforme podemos verificar através da leitura dos artigos 11 a 21 encontrados do capitulo II do título I do Código Civil que traçam as diretrizes para a defesa dos direitos da personalidade assim como na própria Constituição. Diante disso, podemos concluir que:

ATENÇÃO, quanto aos direitos trazidos nos artigos 11 a 21 do CC devemos considerar que se trata apenas de um rol EXEMPLIFICATIVO e NÃO TAXATIVO. Tal posicionamento, inclusive vem do Enunciado número 274 da IV Jornada de Direito Civil do CJF.

Agora, qual a pertinência temática com o exercício da atividade policial? Bom, essa é fácil!

A atividade policial, de modo geral, esta intimamente relacionada ora com a defesa de direitos da personalidade ora com a mitigação de tais direitos. 

Vejam só, imaginem uma situação em que através do sistema de câmeras de segurança (olho vivo) a policia identifique a suposta pratica de uma conduta tipificada como crime. Para a identificação da autoria e através do sistema de imagem a policia divulga o famoso “retrato falado”. Facilmente podemos identificar que houve a utilização da imagem de um individuo sem que o mesmo tivesse autorizado. No entanto, tal mitigação ao direito de imagem é perfeitamente cabível.

Outro exemplo que podemos usar é quando ocorre a pratica de Calunia, Difamação ou mesmo injúria. Tais tipos penais podem se relacionar tanto com a imagem de um indivíduo quanto com a honra do mesmo. Diante disso, caberá ao delegado, quando for sua atribuição, atuar no sentido de compor a justa causa ( autoria e materialidade). 

Vejam, são duas situações distintas. Ora o exercício da atividade policial serviu como justificativa da mitigação de um dos direitos da personalidade (imagem), em outro momento a atividade policial se deu no sentido de salvaguardar os direitos da personalidade (imagem e honra).

Por fim, deixo aqui uma pergunta que nos possibilitará adentrar em outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade:

Os direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária? Respondam CERTO ou ERRADO.

 

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(DIREITOS DA PERSONALIDADE-CONTINUAÇÃO)


Pessoal, é impossível tratar de todo um tema através de apenas uma postagem. A extensão do conteúdo assim como a melhor didática me impede de fazê-lo. Assim, continuemos a análise aos direitos da personalidade. 
De cara vou fazendo uma pergunta, se já sabemos que o direito da personalidade pode sofrer limitação voluntária, quais seriam então os parâmetros ou critérios que devem ser utilizados para limitação voluntária dos direitos ?

Fácil, olhem só: 

1º critério: O ato não pode ser permanente. A exemplo, havendo autorização de um individuo para que seja utilizada sua imagem, pode este, a qualquer tempo, revogar a autorização dada, sem necessidade de fundamentação.

2º Critério: O ato não pode ser genérico. Não se pode autorizar ou dispor de um direito da personalidade de forma genérica, ou seja, sem identificar como e quando se dará o ato. Deve-se indicar de forma bastante clara e detalhada as circunstâncias da disposição do direito.

3º Critério: O ato não pode violar a dignidade do titular. 

Atenção, esse tema é amplamente tratado nas jornadas de direito civil do CJF, senão vejamos:

Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil, art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil , art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Atenção para os critérios apresentados. Através dele conseguimos facilmente identificar quando há ou não uma ofensa a determinado direito da personalidade, ok?!

Pessoal, por fim chamo a atenção de vocês para uma coisa. É extremamente importante que se faça sempre uma leitura dos Informativos do STF e STJ assim como das jornadas do CJF. O direito, como uma ciência dinâmica que é, exige do seu operador - incluindo o estudante para concurso - constante atualização e pesquisa acadêmica. Então, não deixe de manter em dia a leitura e analise dos informativos, OK? Grande Abraço!