DIREITOS FUNDAMENTAIS - NACIONALIDADE

Trata-se de um Direito de Personalidade de 1ª Geração, configurando um vínculo jurídico-político entre o nacional e o Estado (cidadania em sentido lato). Nacionalidade não se confunde com cidadania, pois esta pressupõe o exercício dos direitos políticos (cidadania em sentido estrito). A nacionalidade é um processo adquirido pelo nascimento ou por ato de vontade, e como visto, se caracteriza com um vínculo jurídico-político do indivíduo para com o Estado.

Nacionalidade Nata (originária)- Decorre de um fato involuntário da vida: nascimento. A doutrina apresenta dois subcritérios de nacionalidade, podendo se apegar ao critério do IUS SOLIS (territorial – local do nascimento) e IUS SANGUINIS (sanguíneo – parentesco e filiação). Estão disciplinados no art. 12,I, a, b, c da CF/88:

Art. 12, I“a”, CF – Os nascidos no Brasil, mesmo que filhos de pais estrangeiros serão considerados brasileiros natos, salvo se estes estiverem a serviço de seu país. Basta que um dos estrangeiros esteja a serviço de seu país para afastar a nacionalidade de brasileiro nato. Outrossim, se um estrangeiro estiver a serviço de outro país que não o próprio dele, o filho será considerado brasileiro nato. Ex. Espanhol no Brasil a serviço da Itália tem um filho. Nesse caso, o filho será brasileiro nato, uma vez que o Espanhol não estava a serviço de seu país, mas sim da Itália. A regra no Brasil é o IUS SOLIS.

Art. 12,”b”, CF – São natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil. (critério sanguíneo + funcional) Aqui não precisa de registro, é automática a consideração de nacionalidade nata.

Art. 12 “c”, CF – São natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (EC 54) 

** Veja como costuma ser cobrado:

1. (Delegado/RJ - 2012 - Adaptada) - Em respeito ao princípio da origem territorial, todos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país serão considerados brasileiros natos. 

2. (Policia Militar/DF - 2006) - Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do último verão no litoral de Santa Catarina. A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospital da rede pública da cidade. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Henrique é considerado brasileiro nato.

Gabarito: 1.E; 2.C