DISTINÇÃO ENTRE COMPORTAMENTO PÓS-DELITO POSITIVO, ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS E CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE

No último concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na prova subjetiva, foi exigido do candidato o conhecimento desses três institutos. A maior parte dos candidatos, à época, desconhecia os conceitos, hipóteses e natureza jurídica deles. Sendo assim, vamos aproveitar essa dica para analisar cada um dos institutos.

1. COMPORTAMENTO PÓS-DELITIVO POSITIVO: Segundo Luis Régis Prado, trata-se da atenuação da pena ou isenção desta em algumas hipóteses: antes do crime (arrependimento eficaz ou desistência voluntária – escusa anterior); após o crime (arrependimento posterior, reparação do dano, confissão etc. – escusa posterior).

2. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS: As escusas absolutórias, também conhecidas como imunidades absolutas, são circunstâncias de caráter pessoal, referentes a laços familiares ou afetivos entre os envolvidos, que por razões de política criminal, o legislador houve por bem afastar a punibilidade. Trata-se de condições negativas de punibilidade ou causas de exclusão de pena. Estão previstas nos artigos 181, I e II e 348, §2ª, do Código Penal. As escusas absolutórias caracterizam-se como causas pessoais de exclusão da punibilidade expressamente consignadas no texto legal.

3. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE: São condições impostas pelo legislador para que o fato se torne punível e que estão fora do injusto penal. Estão dispostas entre o preceito primário e secundário da norma penal incriminadora, sendo denominadas condições objetivas porque independem do dolo ou da culpa do agente. Ex.1: sentença declaratória da falência. Ex.2: decisão final do procedimento administrativo de lançamento nos crimes materiais contra a ordem tributária (RHC 90.532) e Súmula Vinculante 24. As condições objetivas de punibilidade possuem natureza jurídica de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

Estudem esses institutos com afinco, pois, certamente, serão cobrados em provas futuras. Boa semana a todos!

Prof. Filipe Martins