EFEITOS DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial em virtude da atipicidade do fato, mais que preclusão, produz coisa julgada MATERIAL, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente. Desse modo, não poderá o órgão acusatório oferecer denúncia que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo que reste evidenciado o surgimento de novas provas. (Precedentes: STF, HC 83.346 e HC 83.346).

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2012 - TJ-BA – Juiz de Direito) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

GABARITO: E