EMANCIPAÇÃO

Trata-se da antecipação da capacidade civil plena, fazendo cessar a incapacidade, mas não a menoridade, ou seja, o sujeito continua sendo menor de idade. Veja as espécies de emancipação previstas no código civil brasileiro:

1. Emancipação Voluntária - se perfaz por instrumento público e concedida pela liberalidade dos pais, não sendo necessária a homologação judicial, porém fazendo-se necessário o registro em cartório. Necessário que o menor tenha, ao menos, 16 anos completos.

2. Emancipação Judicial - ocorre quando existe divergência dos pais quanto à concessão da emancipação, não sendo necessário o instrumento público, mas deve ser registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais.

3. Emancipação Legal - hipóteses previstas no art. 5, II e V. Ela é automática e não precisa de qualquer registro ou autorização judicial.

** Veja como costuma ser cobrado:

( CESPE - 2013 - DPE-RR - Adaptada) A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta e irrevogável dos pais, dependendo, ainda, de homologação judicial.

Gabarito: Errado.