EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

Vamos falar de um instituo super recente no nosso ordenamento jurídico pátrio (Lei n. 12.441/2011) e que por isso tem tudo para ser amplamente utilizado em questões de concursos. Estou falando da EIRELI, ou seja, empresa individual de responsabilidade limitada. 

O que vem a ser essa EIRELI? Bom, vamos direto ao assunto, sem enrolação. Segundo o Enunciado 469 da V Jornada de Direito Civil do CJF, tem-se do conceito de EIRELI:

Arts. 44 e 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.

A EIRELI, assim, é um ente instituído por um só individuo em que sua responsabilidade se limita a integralização do capital. Vejam, agora um só individuo pode fazer parte de ente e ainda assim ter seu patrimônio pessoal protegido. Não existe mais aquela velha necessidade proteger o patrimônio pessoal através da constituição de sociedade limitada, colocando um dos sócios como quotista super minoritário (1%- do capital).

Agora passamos a umas regras básicas sobre a EIRELI que podem ser cobradas do candidato.

Quem pode constituir uma EIRELI? Só pessoa natural, não podendo ser jurídica. Quanto a isso temos do Enunciado 468 da V Jornada de Direito Civil do CJF: A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

ATENÇÃO: Se perguntarem, segundo o código civil, a EIRELI só pode ser instituída por pessoa natural. ERRADO! A vedação não vem da lei, PASMEM, vem da Instrução Normativa nº:. 117/2011 do Departamento Nacional de Registro de Comercio –DNRC, acompanhado pelo enunciado 469 do CJF. Vejam, o artigo 980-A o Código Civil não faz diferenciação entre pessoa natural ou jurídica. 

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Há Valor mínimo do capital social para que a EIRELI possa ser instituída? SIM, como podemos perceber através da leitura do supra, há exigência de 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente a época. 

A EIRELI pode ser instituída somente na forma SIMPLES ? Não, pessoal,. A EIRELI pode ser instituída tanto na forma SIMPLES quando na EMPRESÁRIA, OK?!

Até a próxima! Em tempo falaremos das sociedades empresária e simples e da teoria da empresa. Grande abraço a todos!!