Especial - Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é responsável por fazer as investigações no Legislativo. Nesse sentido, importante destacar, desde já, que a referida comissão só investiga, mas não pune, não acusa, não processa e só se houver indícios de ilicitude remete as suas conclusões para o Ministério Público a fim de que este tome as medidas cabíveis.

A CPI é um exercício de atividade típica do poder legislativo, que, como já mencionado, não julga e nem faz indiciamento, possuindo como objetivo a investigação para posterior remessa dos autos ao MP, com poderes próprios de autoridade judicial. (Cuidado: Não é de autoridade policial!)

A CPI pode ser instaurada por 1/3 dos membros da CD ou do SF, ou ainda conjuntamente, por 1/3 dos membros das duas casas reunidas, formando as CPMI’s, Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito. Ademais, a CPI deve ser instaurada para investigação de fato determinado e por prazo certo. O STF já fixou entendimento que são permitidas prorrogações sucessivas do prazo inicialmente pré-fixado, desde que não ultrapasse o prazo da legislatura em que fora criada.

Em nome do Principio da Reserva de Jurisdição, a CPI não pode realizar atos que a CF destinou unicamente aos membros do Poder Judiciário. Ex. violação da casa; interceptação telefônica e telemática; suspensão e dissolução das atividades da associação; expedir mandados de prisão; não pode determinar constrição de bens dos investigados; cercear a liberdade de indivíduos; impedir a presença do advogado na sessão de inquérito. Contudo , a CPI pode, por ato próprio, determinar a quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos dos investigados. 

FATOS NOVOS E CONEXOS: Quando no decorrer da investigações da CPI surgirem fatos novos que sejam conexos com o objeto da CPI, eles também poderão ser investigados, bastando para isso o aditamento da inicial. INQ 2245.

INSTAURAÇÃO DE CPI ESTADUAL E MUNICIPAL: É perfeitamente possível que seja instaurada CPI’s em âmbito estadual e municipal, no entanto, devem pautar-se nos requisitos dispostos na CF/88, não sendo possível que a CE e a Lei Orgânica inovem no processo para instauração de CPI’s. Segundo a doutrina, CPI’s MUNICIPAIS não tem o poder de quebra de sigilo de dados. 

CUIDADO: As CPI’s Federais só podem tratar de matérias de competência estadual ou municipal quando houver interesse simultâneo da União. Fundamento: princípio federativo. Ademais, CPIs estaduais não tem competência para investigar autoridades que tenham foro por prerrogativa de função federal (PET AG-RG 1611).

Por fim, colaciono quatro entendimentos jurisprudenciais muito importantes sobre o tema CPI:
(1) O STF expõe que a instauração de inquérito policial não é óbice à instauração de CPI, mesmo que diante de investigação de fatos correlatos. (HC 100.341)
(2) CPI NÃO tem poder jurídico de quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível à CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais." (MS 27.483)
(3) Não caracteriza abuso de exposição da imagem pessoal na mídia, a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado, em CPI. (MS 24.832-MC)
(4) A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembleia Legislativa. Precedentes. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembleia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no art. 58 da CB/1988. (ADI 3.619)