ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROIBIÇÕES DE VENDA


O artigo 81 da lei 8.069/90 traz um rol de proibições de venda a crianças e adolescentes, vamos dissecá-lo:

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;
Obs.: Caso uma arma de fogo seja vendida a uma menor, o agente responderá por crime do Estatuto do desarmamento, como se fosse arma de uso restrito ou proibido (art. 16, parágrafo único, V da lei 10.826/03), caso seja uma arma branca o agente responderá por crime do ECA (art. 242 da lei 8.069/90)

II - bebidas alcoólicas;
Apesar de o artigo 243 do Eca dispor que constitui crime vender qualquer substância cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, entende o STJ que, pelo princípio da especialidade, prevalece o artigo 63, I da lei das contravenções penais, ou seja, vender bebida alcoólica para um menor não é crime e sim contravenção penal (Existe uma lei sendo aprovada que transforma definitivamente a conduta em crime).

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
Caso seja vendido um produto cujos componentes causam dependência física ou psíquica a um menor e esse produto constar na portaria 344 do SVS/MS (cocaína, maconha), o agente responderá por tráfico de drogas, caso seja um produto que não conste na lista supra (cigarro, cola de sapateiro), o agente responderá por crime do ECA, previsto no artigo 243 da citada lei.

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
Caso o agente venda os fogos de estampido ou artifício ao menor, responderá por crime do ECA (art. 244 da lei 8.069/90), salvo se for de reduzido potencial e incapaz de produzir dano, mesmo em utilização indevida (estalinho)

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
Caso o agente descumpra essa proibição, estará incidindo, em tese, na infração administrativa do artigo 257 do ECA.

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.


** Veja como costuma ser cobrado:

Questão - FCC - Defensor Público

Adolescentes são flagrados, às 23h30m, consumindo bebida alcoólica num bar. Situações desse tipo,

a) nos termos da lei, podem e devem ser coibidas por meio da edição de portaria expedida do juiz da infância e juventude a quem cabe regular a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em qualquer estabelecimento que comercialize bebida alcoólica após determinado horário.

b) segundo lei federal vigente, sujeitam o responsável pelo estabelecimento à cassação da licença para comércio de bebidas alcoólicas pelo prazo de um ano.

c) por infração à regra que proíbe o consumo de bebida alcoólica por menor de 18 anos, permitem a imediata apreensão dos adolescentes pelo Conselho Tutelar e sua entrega aos pais ou responsáveis mediante termo.

d) com sanções que vão de multa a perda do cargo, ensejam eventual responsabilização dos conselheiros tutelares da região, por negligenciarem o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar estabelecimentos frequentados por adolescentes.

e) segundo jurisprudência dominante do STJ, não sujeitam os donos e/ou funcionários do estabelecimento ao crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida) os quais podem ser processados, contudo, pela prática da contravenção penal de servir bebida alcoólica a menores de 18 anos (art. 63 da Lei das Contravenções Penais).

Gabarito: letra E