ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATRIBUIÇÕES DO COMANDO DO EXÉRCITO

Existem várias atribuições do Comando do Exército distribuídas ao longo da Lei 10.826/03. Separamos elas para vocês. Vejamos:

1) Art. 3º, parágrafo único: As armas de fogo de uso RESTRITO serão REGISTRADAS no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

2) Art. 9º: Compete (...) ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o REGISTRO e a CONCESSÃO de porte de trânsito de arma de fogo para COLECIONADORES, ATIRADORES e CAÇADORES e de representantes estrangeiros em COMPETIÇÃO INTERNACIONAL OFICIAL DE TIRO realizada no território nacional.

3) Art. 23: A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante PROPOSTA do Comando do Exército.

4) Art. 24: Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército AUTORIZAR e FISCALIZAR a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

5) Art. 25: As armas de fogo APREENDIDAS, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para DESTRUIÇÃO ou DOAÇÃO aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.

6) Art. 27: Caberá ao Comando do Exército AUTORIZAR, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso RESTRITO. Parágrafo único. O disposto neste artigo NÃO se aplica às aquisições dos Comandos Militares.

*** CAIU EM CONCURSO ***

(CESPE - 2010 - MPU) Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de fogo. [Gabarito: "E". SINARM. Art. 2º, V]

(CESPE - 2010 - MPU) As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército. [Gabarito: "C"]

Prof. Rafael Vasconcellos