ESTATUTO DO DESARMAMENTO

No estudo de hoje sobre a Lei 10.826/2003 exploraremos tópicos específicos que costumam ser AMPLAMENTE cobrados em concursos públicos da área policial, em especial, envolvendo o entendimento doutrinário e jurisprudencial.

1. ARMA QUEBRADA E INCAPAZ DE EFETUAR DISPAROS: Trata-se de crime de perigo abstrato, no entanto, a doutrina e jurisprudência admitem que a arma quebrada, como é impossível de atingir o bem jurídico tutelado pela norma, se caracteriza como crime impossível. (HC n° 122.181/ES, de relatoria no Min. Og Fernandes - De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva. Precedente também no STF: RHC n° 97.477/RJ.

2. ARMA COM FUNCIONAMENTO IMPERFEITO: Nesse caso, segundo a jurisprudência, como estamos diante de crime de perigo abstrato, o crime de porte estará consumado.

3. PORTE DA MUNIÇÃO SEM ARMA: Segundo entendimento atual STJ – HC 194468-, não é necessário que haja munição na arma, pois o porte de munição, em si, se caracteriza como crime de perigo abstrato. 

4. PORTE DE ARMA EM LEGITIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE: Segundo a doutrina e jurisprudência, a legitima defesa e estado necessidade excluem a ilicitude também do porte e posse de arma de fogo. 

5. CONSUNÇÃO DO PORTE DE ARMA NO HOMICÍDIO e ROUBO: Segundo entendimento do STJ, o crime de perigo – pelo principio da consunção – deve restar absorvido pelo crime de dano. Assim, se o porte de arma foi um meio necessário para o homicídio praticado, estaremos diante da absorção do crime de porte pelo crime de homicídio. No entanto, se houver o porte de arma em contexto fático distinto, haverá concurso de crimes entre homicídio e porte de arma. A mesma inteligência se aplica ao crime de roubo, situação em que, se no mesmo contexto fático, o crime de porte será absorvido por aquele.

6. MULTIPLICIDADE DE ARMAS: Não gera concurso de crimes, se houver mais de uma arma, haverá um único crime. Ademais, essa circunstância de possuir mais de uma arma poderá ser utilizada pelo juiz no momento de aplicação da pena, porém sem reflexos na tipificação do delito.

7. PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO E PERMITIDO: Segundo entendimento jurisprudencial atual, se o agente é flagrado com diversas armas no meio da rua, sendo umas de uso permitido e outras de uso restrito, haverá um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, aplicando-se a consunção quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (HC 148.349 – SP). 

8. LEGITIMA DEFESA POTENCIAL: Ex. Pessoa que porta arma sem autorização porque fora ameaçada pelo vizinho. Nesse caso, não podemos falar em legitima defesa, visto que o instituto exige uma injusta agressão atual ou iminente e, no caso, não há nenhum dos dois requisitos.

9. ARMA DESMONANTADA: Segundo STJ, a arma desmontada pode caracterizar porte se estiver ao alcance do agente permitindo uma rápida montagem. No entanto, se a arma estiver desmontada, porém não estiver ao alcance ou não permitir a montagem em poucos segundos, não haverá tipicidade na conduta do agente.

Fiquem atentos a estes entendimentos, pois são cobrados com grande frequência! Forte abraço a todos.

Prof. Filipe Martins