ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO – Art. 171, § 3º, C.P

Antes de abordar o entrave jurídico que circunda este tipo penal faz-se necessário expor um exemplo de conduta que se amolda ao mesmo para melhor compreensão da discussão. Exemplo corriqueiro é o caso do funcionário do INSS que, em conluio com terceiros, aceita cadastrar falsos beneficiários da Previdência, possibilitando-os adquirir de forma fraudulenta o benefício da aposentadoria. Aqui se destaca a participação do próprio servidor público do INSS que insere informações falsas no sistema informatizado daquela autarquia de modo a ocasionar lesão ao patrimônio público.

A polêmica se assenta na classificação deste delito, que se considerado como um crime permanente, aquele no qual a consumação se prolonga no tempo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria a data da efetiva cessação do recebimento das parcelas previdenciárias (recebimento da última parcela); por outro lado, se levado em consideração que se trata de um crime instantâneo de efeitos permanentes, a data inicial da contagem do prazo prescricional seria o momento do recebimento da primeira parcela. Essa distinção reflete na aferição do termo inicial da prescrição em relação ao processo e julgamento do funcionário público ou de terceiro que participou apenas no momento inicial da perpetração do delito.

O STF já se posicionou ao diferenciar estas duas situações - o terceiro que planeja fraude visando proporcionar a aposentadoria de outro comete crime instantâneo; o falso beneficiário que adere à fraude, enquanto mantém em erro o instituto mediante o recebimento das parcelas do benefício pratica crime cuja contagem do lapso prescricional da pretensão punitiva deve ser feita a partir do último benefício recebido. Veja a jurisprudência:

HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES QUANDO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Paciente não é segurada do INSS, mas funcionária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Lisboa/MA, a quem se imputa a prática do delito de estelionato previdenciário. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela. (STF - HC: 112095 MA , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/10/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-220 DIVULG 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. (STF, HC113179, Rel. Min. Carmen Lucia, p. 12/06/12)

Questão cobrada na prova para o cargo de Procurador –PGE – BA-CESPE/2014

Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
CORRETO. 

Prof. Patricia Uana