ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

O Estrito Cumprimento de Dever Legal, não foi definido pelo código, porém há previsão expressa desta excludente de ilicitude no inciso III do art. 23 do Código Penal. 


De acordo com Juarez Cirino dos Santos: “compreende os deveres de intervenção do funcionário na esfera privada para assegurar o cumprimento de lei ou ordens superiores da administração pública”.
Cabe entender que:
1- É uma excludente de ilicitude ligada a atividade pública, portanto, realizada por quem age em nome do Estado; 
Obs: Cezar Roberto Bitencourt e Assis Toledo entendem que pode ser aplicada a particulares (corrente que não prevalece);
2- O agente público deve saber que está praticando um fato imposto pela lei. 

Exercício Regular do Direito, da mesma forma que o instituto analisado anteriormente, este não possui definição legal, porém está previsto na segunda parte do mesmo inciso citado anteriormente.
De acordo com Fernando Capez é uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico. 
São ações do cidadão comum, autorizadas por normas.
Para que esta excludente seja utilizada devemos aplicar os seguintes requisitos:
1- Impossibilidade de recurso útil aos meios coercitivos normais;
2- Proporcionalidade;
3- Conhecimento da situação de fato justificante.

Rogério Sanches apresenta como exemplo o direito de castigo que está relacionado ao exercício da educação, à tarefa de educar, ao exercício do poder familiar. Quando o pai não permite ao filho sair de casa em razão de castigo, esse pai não pratica cárcere privado, pois está em exercício regular do direito de castigo.

** CAIU EM CONCURSO** 
CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.

Gabarito: "E" – É hipótese de Estrito Cumprimento do dever legal. 

Prof. Felipe Ghiraldelli